APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DESNECESSÁRIA. AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE PODE SER FEITA SOMENTE COM BASE NO CONTRATO EXIBIDO NA LIDE. TESE RECURSAL SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO NO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE É ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, BEM COMO OBSERVOU O ART. 20, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074573-0, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).