APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE FORMA ORAL, POR VIOLAÇÃO DA FORMA PREVISTA EM LEI, E, LOGO, DA DECISÃO QUE OS RESOLVEU. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE ADQUIRIU O TERRENO EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DA UNIÃO COM O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA QUE METADE DO TERRENO FOI COMPRADA SOMENTE QUANDO A RECORRENTE JÁ VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RECORRIDO. ALUGUÉIS DO IMÓVEL. VALORES LÍQUIDOS DA PARTILHA QUE SERÃO DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA GRANDE REFORMA FEITA NA CASA. POR ISSO MOSTRA-SE PRUDENTE A DECISÃO QUE FIXOU A DIVISÃO DOS ALUGUÉIS EM 50% PARA CADA PARTE. ALIMENTOS FIXADO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. VALOR QUE RESPEITA A ADEQUAÇÃO ENTRE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE O GENITOR SUSTENTA TAMBÉM OUTRA FILHA, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E INCAPACITADA PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074584-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).