TJSC 2012.074585-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DE LOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO COMPANHEIRO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVER A PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. ADMISSÃO PELO COMPANHEIRO EM SUA CONTESTAÇÃO QUE 50% DO BEM PERTENCE À COMPANHEIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO FINAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074585-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DE LOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO COMPANHEIRO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVER A PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. ADMISSÃO PELO COMPANHEIRO EM SUA CONTESTAÇÃO QUE 50% DO BEM PERTENCE À COMPANHEIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO FINAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074585-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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