TJSC 2012.074590-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DOS CARGOS DE "ESCRIVÃO DO CÍVEL" E "OFICIAL MAIOR". DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O VÍNCULO DOS SERVIDORES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECOLHIDA NA ALÍQUOTA DOS SEGURADOS, NA FORMA DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074590-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DOS CARGOS DE "ESCRIVÃO DO CÍVEL" E "OFICIAL MAIOR". DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O VÍNCULO DOS SERVIDORES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECOLHIDA NA ALÍQUOTA DOS SEGURADOS, NA FORMA DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074590-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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