AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 445, DE 14-9-2012. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, TAMBÉM SUBSCRITOR DA INICIAL, QUE SOLICITA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DA NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. CONFRONTO COM DISPOSITIVOS INSERIDOS NA LEI ORGÂNICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PARTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA LC N. 34/99, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NORMA QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A REALIZAREM SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UMA VEZ POR DIA. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR ABERTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - É inconstitucional a norma legal que, ao determinar inegável aumento de despesas às concessionárias em razão da imposição de serviço diário de sanitização, afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço, ao arrepio do art. 137, § 2º, II, da CESC. PROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.074656-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 01-10-2014).