TJSC 2012.074659-8 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO NÃO INÉDITO PUBLICADO EM REVISTA CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. EXTINÇÃO. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele existente quando do julgamento da ação rescindenda que, por algum motivo alheio às possibilidades da parte, não pôde ser apresentado nos autos e capaz de produzir pronunciamento favorável. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.074659-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO NÃO INÉDITO PUBLICADO EM REVISTA CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. EXTINÇÃO. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele existente quando do julgamento da ação rescindenda que, por algum motivo alheio às possibilidades da parte, não pôde ser apresentado nos autos e capaz de produzir pronunciamento favorável. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.074659-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
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