TJSC 2012.074693-8 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARALISIA CEREBRAL. curativo de hidrocolóide, de alginato e aliviador de pressão. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE NA OPORTUNIDADE DO EXAME AS LESÕES ESTAVAM CONTROLADAS E A PACIENTE NÃO NECESSITAVA DOS FÁRMACOS, MAS COMO SE TRATA DE DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE, NOVAS LESÕES PODEM SURGIR AO LONGO DA VIDA. SENTENÇA DEFERINDO O FORNECIMENTO FUTURO, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO INDICANDO A NECESSIDADE DOS CURATIVOS. PROVIDÊNCIA ACERTADA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O COMANDO SE APERFEIÇOARÁ AUTOMATICAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O AFORAMENTO DE NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074693-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARALISIA CEREBRAL. curativo de hidrocolóide, de alginato e aliviador de pressão. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE NA OPORTUNIDADE DO EXAME AS LESÕES ESTAVAM CONTROLADAS E A PACIENTE NÃO NECESSITAVA DOS FÁRMACOS, MAS COMO SE TRATA DE DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE, NOVAS LESÕES PODEM SURGIR AO LONGO DA VIDA. SENTENÇA DEFERINDO O FORNECIMENTO FUTURO, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO INDICANDO A NECESSIDADE DOS CURATIVOS. PROVIDÊNCIA ACERTADA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O COMANDO SE APERFEIÇOARÁ AUTOMATICAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O AFORAMENTO DE NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074693-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Ipumirim
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