APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SEGURO. SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR FALTA DE PAGAMENTO E DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. " 'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Des. Trindade dos Santos)" [...] (Apelação Cível n. 2009.071120-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 16-11-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074756-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).