TJSC 2012.074774-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A DEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, POR APENAS 18 (DEZOITO) DIAS. TEMPO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CDL DEVIDAMENTE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074774-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A DEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, POR APENAS 18 (DEZOITO) DIAS. TEMPO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CDL DEVIDAMENTE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074774-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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