TJSC 2012.074797-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS (ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074797-8, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS (ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074797-8, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Barra Velha
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