TJSC 2012.074806-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS COM UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. INTERPELAÇÃO EFETUADA EM PÚBLICO, PORÉM DE FORMA DISCRETA. 2. RETENÇÃO DA NOTA FALSA. ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. 3. INEXISTENTE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 4. CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE DA NOTA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074806-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS COM UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. INTERPELAÇÃO EFETUADA EM PÚBLICO, PORÉM DE FORMA DISCRETA. 2. RETENÇÃO DA NOTA FALSA. ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. 3. INEXISTENTE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 4. CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE DA NOTA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074806-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Forquilhinha
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