APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CULPA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE AMBOS OS RÉUS AGIRAM COM CULPA PARA O EVENTO MORTE. RÉU JOSSELINO QUE ENTREGOU VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E QUE MANTINHA VEÍCULO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. RÉU RODRIGO QUE FOI IMPRUDENTE AO DIRIGIR SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA E NÃO OBSERVAR AS REGRAS DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. EVENTUAL COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310 DA LEI 9.503/97 QUE NÃO É POSSÍVEL. CRIME DE PERIGO QUE É ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSA SER O MOTORISTA DO VEÍCULO, MAS NEGA TER AGIDO COM CULPA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074834-1, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).