APELAÇÕES CRIMINAS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ÁLIBI INVOCADO PELO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTERPRETAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DEFENSIVO AFASTADO PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - PENA INFERIOR A 4 ANOS, RÉU PRIMÁRIO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME ABERTO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074851-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).