TJSC 2012.074871-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO SUBSIDIADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DIMINUIÇÃO DEVIDA. APELO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074871-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO SUBSIDIADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DIMINUIÇÃO DEVIDA. APELO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074871-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão