APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO E CARTA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE EXAME DE PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS PLEITOS INICIAIS E OS DESPROVEU MOTIVADAMENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 458, II, DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA PARA A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CARTA DE FIANÇA DEVIDAMENTE ASSINADA JUNTO COM O CONTRATO DE CÂMBIO. SUPOSTA RETENÇÃO DE VALORES EM CDB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 75 DA LEI 4.728/65. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. AUSENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A variação da taxa de câmbio reflete a política de livre flutuação da moeda há muito adotada pelo Banco Central, e, portanto, não pode ser tratada como evento imprevisível a ensejar a modificação da base contratual por onerosidade excessiva (...) (Apelação Cível n. 2009.069208-2, de Canoinhas, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074872-9, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).