APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS [INCISO III, §1º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO.RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU NOTICIADA NA DENÚNCIA RESTOU PLENAMENTE TÍPICA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM QUE O RÉU CONSENTIA NA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DENTRO DA SUA PROPRIEDADE, INCLUSIVE DIFICULTANDO A ABORDAGEM POLICIAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074894-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).