APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DE CUJUS ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA SEGURADORA. - Condenação em constituição de capital direcionada somente à litisdenunciante. Discussão sobre a matéria prejudicada em razão da falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso interposto pela litisdenunciada no ponto. (2) PRELIMINAR (ARGUIDA PELA SEGURADORA). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - "'Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp n. 102303/PE, rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)." (STJ, AgRg no Ag n. 834707/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 27.03.2007) - Se as razões de decidir indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (3) MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEL NO ÂMBITO CÍVEL. VIABILIDADE, CONTUDO, DO EXAME DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES NO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. - Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naqueles juízo (art. 945 do Diploma Civil). - Na hipótese, consideradas as informações colhidas, faz-se mister assentar que eventual parcela de culpa atribuível à vítima pelo evento danoso não restou comprovada. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (4) DEVER DE REEMBOLSO, POR PARTE DA SEGURADORA, DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. - Uma vez verificada a responsabilidade civil da empresa acionada quanto ao evento danoso (acidente de trânsito com o veículo segurado), surge o dever de reembolso da indenização por parte da seguradora nos limites contratuais estabelecidos (apólice). (5) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. IMPUGNAÇÃO DO RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. - A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima. (6) DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO SUPERIOR AO DE MERCADO À ÉPOCA DOS FATOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. - Sendo o valor do conserto do automóvel superior ao seu valor de mercado, tendo a vítima optado por sua reforma por razões de cunho particular, deve prevalecer a importância indicada na tabela FIPE ao tempo do sinistro, sob pena de onerar o adverso por mera preferência daquele que suportou os danos materiais. Readequação do valor que se impõe. (7) PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. INVIABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. - Para a fixação do termo ad quem do pagamento de pensão à genitora da vítima, mister ter-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro, que no caso, segundo dados recentes do IBGE, ultrapassa os 70 (setenta) anos. Se os autores indicaram na exordial a fixação do pensionamento até esta idade, com base em julgados que estabeleciam este marco levando em conta a expectativa de vida àquela época, não constitui decisão ultra petita a sua elevação se tal ocorre no curso da lide e em função da mora processual, não atribuída à beneficiária. (8) PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS FILHOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. - "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade." (STJ, AgRg no AREsp 569117, rel. Min. Og Fernandes, j. em 06.11.2014) [sem destaque no original] (9) TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA A SUA APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DESDE A DATA DOS FATOS. - O termo inicial do pensionamento mensal deve ser a data do evento danoso, considerando-se que, desde então, houve a diminuição da renda familiar. (10) ADUZIDA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RECEBERAM QUALQUER QUANTIA DE REFERIDO SEGURO. - "Referido pleito não merece prosperar, porquanto não há nos autos prova capaz de demonstrar que os requerentes efetivamente receberam quaisquer valores do DPVAT, tampouco sua quantia e, 'inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, está arredada a possibilidade de desconto sobre o valor indenizatório' (Apelação Cível n. 2007.051466-5, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 27-11-2007). [...] Ônus, aliás, que competia à postulante, consoante disciplina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2014.064841-9, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 26.02.2015) (11) DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. INDICADA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "'A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral' (Apelação cível n. 2007.019768-9, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, AC n. 2012.091149-4, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 10.03.2015) (12) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor (no caso, empresa de grande porte e com seguro), servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa (em prol da viúva e dos dois filhos da vítima). (13) JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (14) HONORÁRIOS DE LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. - "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 486348, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.05.2014) (15) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES RECONHECIDA. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Com o julgamento de mérito, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecida, no caso, a sucumbência mínima da ré. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074923-3, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).