TJSC 2012.074945-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 25% PARA CADA UMA DAS PARTES. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DESTINADA AO AUTOR SEJA CUSTEADA PELO ESTADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA COMARCA DE ORIGEM. QUESTÃO SOLUCIONADA. RECURSO PREJUDICADO NESSE TÓPICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DECISÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO TOCANTE À PROVA ORAL. INVIABILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESSA QUESTÃO, PORQUANTO NADA FOI DECIDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074945-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 25% PARA CADA UMA DAS PARTES. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DESTINADA AO AUTOR SEJA CUSTEADA PELO ESTADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA COMARCA DE ORIGEM. QUESTÃO SOLUCIONADA. RECURSO PREJUDICADO NESSE TÓPICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DECISÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO TOCANTE À PROVA ORAL. INVIABILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESSA QUESTÃO, PORQUANTO NADA FOI DECIDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074945-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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