AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO QUANTO A UMA CDA E DE PRESCRIÇÃO QUANTO A OUTRAS DUAS. INTERLOCUTÓRIO OMISSO NO TOCANTE À QUITAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. ANÁLISE DIRETAMENTE NESTA CORTE, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR. AMORTIZAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS EM VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXECUTADO. SILÊNCIO DO CREDOR QUANTO AO PONTO. INEXISTÊNCIA DE SUBSEQUENTE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FATOS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS DEMAIS DÍVIDAS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INÉRCIA DO CREDOR NESSE ÍNTERIM. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. "'[...] uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento' (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11)" (AgRg no REsp n. 1.350.845/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25-3-2013). EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074958-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).