AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE REALIZARAM ACORDO ENGLOBANDO O DÉBITO EM APREÇO E DEMAIS VALORES OBJETO DAS EXECUCIONAIS Nº 004.11.004263-1 E 004.11.004259-3. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUIU A NULIDADE DA EXECUCIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ÔNUS REAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE A IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETARIA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 333 e 1.425, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÍTIDO INTERESSE DO AGRAVANTE EM ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o termo de confissão de dívida garantido por ônus real e, a existência de cláusula prevendo que a impontualidade no cumprimento da obrigação acarretaria no vencimento antecipado da dívida, correta a execução do título com fulcro nos artigos 333 e 1.425 inciso III do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075012-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).