APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FILHA DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.02.1991. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPOSA DO FALECIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), NO TOCANTE À DESCENDENTE. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A', DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DO INFORTÚNIO (22.02.1991). VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. MAGISTRADO QUE CONSIDERA O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECLAMO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO DO EVENTO DANOSO PARA A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. ERRO DE CÁLCULO PATENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NOVA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075020-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).