APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU JEAN QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Para que não se alegue cerceamento de defesa e em observância ao princípio da fungibilidade recursal, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, deve ser conhecida, desde que ocorra dentro do prazo legal da apelação, qual seja, 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do CPP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS MANTIDA NOS MOLDES DELINEADOS NA SENTENÇA. Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do vínculo e, além deste, do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontades dos agentes voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes de modo estável e permanente. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe (Apelação Criminal n. 2010.043044-8, de Itajaí, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 2-6-2011). FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS, QUE NÃO REGISTRAM ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NEM SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE DIANTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/4 (UM QUARTO) AOS APELADOS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (NATUREZA DA DROGA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075035-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).