APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. MAGISTRADO QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA, E PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS QUANTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RECURSO MINISTERIAL. APELADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 14 (QUATORZE VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIADOS QUE INSTRUMENTALIZARAM A EMPRESA DE MODO A PERPETRAR OS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 PLENAMENTE SATISFEITAS. BLOQUEIO PARCIAL. SEQUESTROS BANCÁRIOS DEFERIDOS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO APONTADO EM DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075045-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).