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Jurisprudência


TJSC 2012.075072-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELO BANCO REQUERIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO QUE TOCA AO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. CASA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA. FATO QUE INVIABILIZARIA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA REGULARMENTE ADIMPLIDA PELO CLIENTE DA EMPRESA AUTORA, VIA PAGAMENTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO. REPASSE IMEDIATO DA IMPORTÂNCIA AO DEMANDADO. INÉRCIA DO REQUERIDO COM RELAÇÃO AO DEVER DE CREDITAR A RESPECTIVA QUANTIA NA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO IMPOSITIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. INDÚSTRIA VÍTIMA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO DE CUNHO MORAL EM RAZÃO DE TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A SITUAÇÃO TENHA EXTRAPOLADO O LIMITE DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA À BOA IMAGEM COMERCIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075072-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Otacílio Costa
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