APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO REJEITADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA A PROBIDADE E BOA-FÉ PELA PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. Recursos desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075079-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).