TJSC 2012.075088-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075088-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075088-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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