APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM DIANTE DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM, DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. 2. Se há determinação de restituição do veículo em face da descaracterização da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o devedor fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075097-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).