APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO RATIFICADO POR OCASIÃO DO APELO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO COM RECURSOS DO SFH DIRETAMENTE DO MUTUÁRIO DE ORIGEM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO DESNATURA A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO, HAVENDO SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO. DE OUTRA PARTE, LEGITIMIDADE DA DEMANDADA PARA RESPONDER A PRETENSÃO INAUGURAL. REQUERIDA INTEGRANTE DO POOL DE SEGURADORAS ATUANTES NO ÂMBITO DO SFH, AO TEMPO EM QUE CONSTATADO O SINISTRO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXISTENTE NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS SOB SUA ÉGIDE, REPRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR VERSAR A MATÉRIA DEBATIDA APÓLICE PÚBLICA. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA NÃO EXTENSÍVEL À SEGURADORA. NECESSIDADE DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONSTRUTORA QUE NÃO DESNATURA A PRETENSÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE PODERÁ VALER-SE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PROGRESSIVIDADE DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POTENCIAL RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA TOCANTE À RESTAURAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE "BDI" (23,90%) E ENCARGOS SOCIAIS (146,38%) NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TOCANTE À NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. TEMÁTICA DEBATIDA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECAIMENTO DA PARTE AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075127-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).