APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/1979. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA COM BASE NA PENA APLICADA. UMA DAS CONDUTAS QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃ CONSUMADA. NULIDADE DO PROCESSO POR INEPCIA DA DENUNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSENCIA DE MÁCULA A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A VENDA DE LOTE IRREGULAR. DEPOIMENTO CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, NOTADAMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, POIS DESCONHECIA A ILICITUDE DA VENDA DE TERRENO SEM O DEVIDO REGISTRO DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DE QUE SUA CONDUTA CARACTERIZAVA CRIME QUE NÃO SE VERIFICARAM. RÉU QUE TRABALHA NO RAMO IMOBILIÁRIO E LOTEAMENTO HÁ VARIOS ANOS, TENDO EFETUADO VÁRIOS EMPREENDIMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075151-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).