APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CINCO DOS RÉUS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS ACIONADOS QUE ORA APELARAM. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR POR TERCEIROS. FRAUDE. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE UMA ANOTAÇÃO, APÓS A INSCRIÇÃO INDEVIDA FEITA POR DUAS DAS REQUERIDAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELAS PARTES. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR. GRAU DE CULPA E SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. APELOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075171-9, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).