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Jurisprudência


TJSC 2012.075206-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXA HONORÁRIOS DE PERITO MÉDICO PARA AVALIAR GRAU DE LESÕES SOFRIDAS POR SEGURADO EM ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA DE NATUREZA TÉCNICA EM PRINCÍPIO NÃO REVESTIDA DE ALTA COMPLEXIDADE - REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º" (art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a "complexidade do trabalho" e as "dificuldades e o tempo para a sua plena execução", estabelecer outro valor para os honorários do perito.' (AI n. 2012.061080-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050348-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075206-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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