AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES APRESENTADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA REFERENTE AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AVENTADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - EXEGESE DOS ARTS. 475-J E 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NA PLANILHA DE CÁLCULO DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO FORAM OBSERVADOS OS COMANDOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. "A norma contida no art. 475-B, § 3º, do CPC não se trata de uma imposição ao magistrado, ao contrário, uma faculdade. A remessa ao contador não é dispensada de todo, contudo não pode a agravante querer discutir o valor requerido sem que antes o juízo encontre-se devidamente seguro. Após a garantia, poderá, então, oferecer impugnação, momento em que lhe será possível apontar as incongruências que entender devidas. Até lá, deve efetuar o pagamento do montante apontado pelo credor" (Agravo de Instrumento n. 2012.076922-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 18/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075214-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).