PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPP E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME NA SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, na qualidade de supervisor do açougue de um supermercado, tem ciência que os funcionários fracionam carne de aves juntamente com carne bovina e/ou sem os cuidados de higiene necessários à espécie, comete o crime de previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, na sua forma dolosa. - O Tribunal ad quem não pode condenar o réu por crime doloso quando o Ministério Público pleiteia tão somente a anulação da sentença e a condenação na forma culposa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075245-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).