APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OPORTUNIZADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE INFRAÇÕES, QUANDO O SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA MAJORADA EM PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE, QUE APESAR DE IDÔNEA, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075247-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).