APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE INVERTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR A HIGIDEZ DO PACTO. CONTRATANTE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL E NÃO TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 47 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DO AGENTE CAPAZ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 104, I, DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE (ART. 70, III, DO CPC). "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-06-2013). RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SANÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual" (AgRg no AREsp 216.709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COERENTE, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REMUNERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075260-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).