APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA CONTRA VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMANDANTE QUE REQUEREU A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE LHE IMPEÇAM DE INGRESSAR EM ÁREA PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. REQUERIMENTO PARA QUE A DEMANDANTE POSSA INGRESSAR NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DA DEMANDADA PARA DEPOSITAR CONTÊINER COLETOR DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 1.313, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INGRESSO DA ÁREA QUE LHE PERTENCE. TESE REJEITADA. DEMANDANTE QUE POSSUI O DIREITO DE INGRESSAR NA ÁREA DA DEMANDADA, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. DETECTADO ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES: COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SURTIRIA EFEITOS. INTOLERÂNCIA DA DEMANDADA QUE NÃO SE JUSTIFICA: INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE FOI MACULADO O SEU DIREITO DE IR E VIR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075285-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).