TJSC 2012.075291-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 4º E 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARA ADOTAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075291-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 4º E 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARA ADOTAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075291-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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