COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA XEROCÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAMES MÉDICOS, E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA CARREADA QUE REVELA, INEQUIVOCAMENTE, SER PARCIAL A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO, REPERCUTINDO APENAS EM UM DOS MEMBROS INFERIORES (TORNOZELO ESQUERDO). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA SE AFERIR O GRAU INCAPACITANTE DA DEBILIDADE. ABSOLUTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS FATOS GERADORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, ESTA QUE PRESSUPÕE A INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A DETERMINADA ATIVIDADE LABORATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR. 1. Conquanto seja notório, no caso focalizado, que o segurado, em decorrência do acidente de trânsito, restou acometido por sequelas que o incapacitaram para o trabalho - fato este coonestado por vasta prova documental encartada aos autos, sobretudo pela carta de concessão de aposentadoria por invalidez - não se pode perder de vista, todavia, que os critérios utilizados pelo sistema previdenciário para a concessão do benefício, na hipótese, podem ser distintos daqueles em que se baseia o regramento atinente ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Assim, se a mesma prova evidencia que a lesão sofrida é parcial - visto que repercutiu em apenas alguns segmentos (ligamentos e nervos) de um dos membros inferiores (tornozelo esquerdo) - então a indenização securitária, por certo, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 474 do STJ, deverá corresponder ao grau incapacitante desta lesão, não se tratando, a toda evidência, de hipótese de pagamento integral do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075299-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).