TJSC 2012.075319-1 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075319-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075319-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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