PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES COM O AUTOR, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À MECÂNICA NAVAL. MAGISTRADO QUE CONCEDE PLEITOS DIVERSOS DOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS RECURSOS E DA REMESSA PREJUDICADOS. "A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075344-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).