TJSC 2012.075357-9 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. 1) APELAÇÃO. PEDIDO EXCLUSIVO DE APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO QUE NÃO SE COMPADECE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. 2.1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL, DEFINITIVA E PERMANENTE DO SERVIDOR PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, EQUIVOCADAMENTE, DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO À SÚMULA 45 DO STJ. 2.2) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075357-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. 1) APELAÇÃO. PEDIDO EXCLUSIVO DE APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO QUE NÃO SE COMPADECE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. 2.1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL, DEFINITIVA E PERMANENTE DO SERVIDOR PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, EQUIVOCADAMENTE, DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO À SÚMULA 45 DO STJ. 2.2) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075357-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São João Batista
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