TJSC 2012.075379-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE PROTESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA: DEMANDANTE QUE FUNCIONOU COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO RELATIVAMENTE A BOLETO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE, INCLUSIVE, QUE ADMITE A RELAÇÃO NEGOCIAL E CONSUMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE PROTESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA: DEMANDANTE QUE FUNCIONOU COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO RELATIVAMENTE A BOLETO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE, INCLUSIVE, QUE ADMITE A RELAÇÃO NEGOCIAL E CONSUMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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