APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 33 PARA A DO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DOS ESTUPEFACIENTES QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALÉM DISSO, RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. DÚVIDA QUANTO À NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM APREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PERÍCIA QUE COMPROVA A "PLACA FRIA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ COMPROU O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. VERSÃO APRESENTADA CONTRADITÓRIA E SEM AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075443-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).