TJSC 2012.075464-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO À INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICIAL NA QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. MÉRITO. EX-ALUNA NOTIFICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO. INSCRIÇÃO HAVIDA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A IMPONTUALIDADE JÁ ESTAVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, DIANTE DO AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075464-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO À INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICIAL NA QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. MÉRITO. EX-ALUNA NOTIFICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO. INSCRIÇÃO HAVIDA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A IMPONTUALIDADE JÁ ESTAVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, DIANTE DO AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075464-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José