AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. COMPOSIÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE. RENÚNCIA DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO CRÉDITO RECONHECIDO, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO POR ESTE PRETÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A celebração de acordo posteriormente a prolação da sentença, com a renúncia de parte substancial do crédito nela concedida, mostra-se prejudicial ao menor que figura no polo ativo da demanda, representado por seu genitor. Por essa razão, não merece reparo a decisão que, diante da manifestação ministerial que aponta prejuízo ao incapaz, deixa de homologar a transação entre as partes" (Agravo de Instrumento nº 2012.031811-7, da Capital. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa, julgado em 29/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075493-5, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).