TJSC 2012.075516-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO APELO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075516-4, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO APELO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075516-4, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Imbituba
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