APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO. LOCAL, CARACTERÍSTICAS E PREÇO DO EMPREENDIMENTO ALTERADOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ ACASMO. (1) ARRAS. REEMBOLSO. ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO AUTORIZADA POR LEI E CONTRATO. DANOS MORAIS. ABALO DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES. AQUIESCÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TESES REITERADAS SEM CRÍTICAS À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09-12-2003). - Carece do referido requisito o apelo que, cingindo-se a ecoar os argumentos já lançada em contestação, deixa de criticar os fundamentos vertidos na sentença que lhe foi desfavorável, os quais, assim, mantêm-se. MÉRITO. (2) ARRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. VALOR PARCELADO. FLUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, E NÃO DA DATA DO RECIBO. PARCELAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PREVISÃO INEXISTENTE. ORDENS DE PAGAMENTO À VISTA. ARGUMENTO AFASTADO. - Ainda que o recibo das arras especifique o pagamento com 4 (quatro) cheques distintos, não se comprovou a compensação diferida dos mesmos, nem mesmo a existência de previsão contratual acerca do parcelamento da cifra total exposta no documento de quitação, sendo, portanto, inviável a reforma perseguida. RECURSO DA RÉ ACESMO. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. (4) CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. PRECEDENTES. - "Diante da obrigatoriedade de adesão aos contratos para aquisição dos imóveis oferecidos pela cooperativa e pela vulnerabilidade do adquirente, ora consumidor, mister se faz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, AC n. 2001.015841-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3-8-2006). (5) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88 DO CDC. - "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Precedente da Quarta Turma - RESP 660.113/RJ" (STJ, REsp. n. 782919/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12-12-2005). (6) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÕES DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do prazo trienal específico do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, pois a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submete-se ao prazo prescricional geral decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça" (TJRJ, AC N. 0377424-28.2009.8.19.0001, rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 14-1-2014). MÉRITO. (7) CULPA. NEGOCIAÇÃO POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIAS DOS COMPRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA BEM APLICADA. PRETENSÃO SUPERADA. - Responde a ré por contratos firmados por funcionária sua que, apesar de agir por conta própria, aparenta atuar em nome daquela, valendo-se, inclusive, de contratos, carimbos e blocos de recibos da empregadora, já que o fato não poderia ser conhecido por aqueles que, de boa-fé, aderiram às propostas recebidas - ressalvado, contudo, o direito de regresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ ACASMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DA ACIONADA ACESMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075520-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).