APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS À RETOMADA DO BEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 927 DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DA ESPÉCIE CONTRATUAL EM COMENTO. TESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A MORA DA DEVEDORA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO STJ. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA ARRENDATÁRIA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. CABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC). DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEMANDA AMPARADA EM PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA ARRENDATÁRIA. RÉ QUE, EMBORA CITADA, OPTA POR APRESENTAR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. ESBULHO CONFIGURADO. RETOMADA DO BEM QUE SE IMPÕE. ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ANUÊNCIA DA DETENTORA DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. VENDA A NON DOMINO. INOPONIBILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075527-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).