TJSC 2012.075530-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATE A EFETIVA SUPRESSÃO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER TÉCNICO DO EXPERTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075530-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATE A EFETIVA SUPRESSÃO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER TÉCNICO DO EXPERTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE NA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075530-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Palhoça
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