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Jurisprudência


TJSC 2012.075537-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS AQUISIÇÃO DO BEM PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA ANULATÓRIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075537-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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